Para permitir a realização correcta de actividades pelos diferentes intervenientes na cadeia de sementes foram estabelecidos instrumentos legais que orientam o sector.. O instrumento Legal aprovado apos a revisão dos instrumentos ora existentes e harmonizado com os Protocolos da SADC no Sistema Harmonizado de Sementes, foi aprovado pelo Decreto nº 12/2013 de 10 de Abril, o Regulamento de Sementes.

Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos para o funcionamento de todos os intervenientes na cadeia de semente e envolve o seguinte:

  • Cria a ANS como entidade que estabelece as normas para produção de semente no pais,
  • Cria o CNS como entidade de acessoria e de aconselhamento ao Ministro sobre as matérias relevantes do sub sector de semente. Estabelece igualmente o SCRLV como entidade de acessoria técnica ao CNS sobre o registo de variedades.
  • Estabelece normas e procedimentos para o registo de variedades ao nível nacional e regional;
  • Estabelece normas para o licenciamento e o registo de empresas produtoras, processadoras, distribuidoras e retalhistas que comercializam a semente;
  • Estabelece as Normas para produção de semente das diferentes culturas;
  • Procedimentos para o controlo de qualidade (inspecção de campo, amostragem e análises de semente)
  • Normas para o processamento e venda de semente;
  • Procedimentos para importação e exportação de semente.

Ao abrigo deste Decreto nº 12/2013 de 10 de Abril foi igualmente aprovado o Regimento interno do CNS e do SCRLV, aprovados pelos diplomas Ministeriais nº 115/2014 de 08 de Agosto e 82/205 de 19 de Junho, respectivamente os Regimentos Internos.

Para promover a investigação e melhoramento de novas variedades de plantas foi aprovado o Decreto 26/2014 de 28 de Maio, O Regulamento sobre Protecção de Novas Variedades de Plantas. Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a Protecção de Novas Variedades.